Conheça o FMDPI – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza

O FMDPI tem por objetivo financiar os programas e ações relacionados à pessoa idosa, garantir receita para melhor atender os direitos da pessoa idosa, em conformidade com a legislação vigente.

Quem pode destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Fortaleza – FMDPI? Há um percentual limite?

1) Pessoa Física que possuir Imposto de Renda Devido, apurado na declaração de renda anual – MODELO COMPLETO, poderá efetuar a destinação ao FMDPI de até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda Devido, conforme estabelece o art. 2º da Lei Federal n° 12.213 de 20/01/2010.

2) Pessoa Jurídica que apura o imposto com base no LUCRO REAL, poderá destinar ao FMDPI até 1% (um por cento) do Imposto de Renda Devido, conforme estabelece o artigo 3º e parágrafo único da Lei 12.213 de 20/01/2010 e nova redação dada pelo art.88 da Lei 12.594/2012.

Há uma data limite para que sejam efetuadas as destinações descritas acima, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza – FMDPI?
Sim. Esta data limite é o último dia útil bancário de cada ano.

Dados do FMDPI – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza
CNPJ: 20.032.375/0001-40
Banco: Banco do Brasil Conta Corrente: 26.670-1
Agência: 0008-6

O Que o FMDPI Fará Com os Valores Arrecadados?

A gestão do recurso fica a cargo da Coordenadoria de Idosos da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que indicam a aplicação dos valores arrecadados diretamente aos serviços que executam as ações de atenção e amparo à Pessoa Idosa.

Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Pessoas Idosas de Fortaleza.

Os telefones disponíveis para maiores informações são (85) 3452 -2344 ou 3212 3960.